Tribunal de Contas suspende concorrência para contratação de neurocirurgiões no Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) acatou o pedido de medida cautelar solicitado pelo Ministério Público de Contas e suspendeu a concorrência n° 02/2015, que estava sendo realizada pela Secretaria de Saúde Pública do Estado para a contratação de empresa dedicada à prestação de serviços médicos, na especialidade de neurocirurgia. De acordo com o relator do processo, conselheiro Tarcísio Costa, foram verificados vícios na licitação que restringiam a competitividade, podendo resultar em danos ao erário.

O processo foi gerado a partir de denúncia apontando irregularidades no certame, tais como a exigência de registro dos profissionais médicos junto ao Conselho Regional de Medicina especificamente do RN; necessidade de apresentação de Atestado de Responsabilidade Técnica – ART, que comprovasse a experiência na execução dos serviços licitados; a exigência de ponto biométrico para os profissionais da empresa e, por fim, valor estimado do contrato insuficiente para a realização dos serviços. Consta na denúncia, inclusive, que um dos concorrentes foi desclassificado por força destas exigências.

A defesa do gestor alegou que, com relação à exigência do certificado do registro do CRM/RN, o edital foi alterado e que quanto ao Atestado de Responsabilidade Técnica cumpria-se exigência da Lei 8.666/93. Os argumentos não responderam aos questionamentos do TCE, visto que “as informações contidas nos autos dão conta da existência de vícios que comprometem a lisura do certame, ao menos em sede de análise sumária dos fatos”, enfatizou o Conselheiro.

Diante dos fatos, o voto, aprovado por unanimidade, foi pela suspensão imediata da Concorrência Pública até a apreciação final por parte da Corte de Contas, intimando-se a Sesap para o cumprimento da decisão no prazo de 48 horas, devendo, dentro do mesmo prazo, juntar aos autos a prova do efetivo cumprimento.