Representação Auxílio-Moradia

TCE/RN

 Representação com pedido de cautelar para que o Pleno deste Tribunal determine a suspensão do pagamento do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, além de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 186 da Lei Complementar 141/96 e da Resolução

nº 211/2014 com a consequente apuração de responsabilidade e da ocorrência de dano ao Erário.

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