Rede Integrar: Tribunais de contas fiscalizam repasses e uso de emendas pix

A Rede Integrar, formada pelos 33 Tribunais de Contas brasileiros e coordenada de forma colaborativa pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Atricon e pelo Instituto Rui Barbosa,  realizou auditoria nacional para fiscalizar a aplicação das transferências especiais da União, conhecidas como “emendas Pix”. O trabalho contou com a atuação integrada do Tribunal de Contas da União e de 28 tribunais de contas estaduais e municipais, fortalecendo a atuação coordenada do sistema de controle externo brasileiro.

A fiscalização avaliou como estados, municípios e o Distrito Federal estão utilizando os recursos recebidos por meio das emendas Pix, com foco em critérios de planejamento, transparência, rastreabilidade e regularidade da execução dos recursos públicos. O esforço conjunto alcançou 42 municípios, em 21 estados e no Distrito Federal, abrangendo a análise de R$ 497 milhões em transferências especiais.

Os resultados apontaram fragilidades relevantes nos mecanismos de controle e gestão das emendas. Entre os problemas identificados estão falhas de planejamento, dificuldades para rastrear os recursos, baixa transparência e indícios de irregularidades na execução das despesas. Segundo a auditoria, mais de 90% das 125 transferências analisadas apresentaram algum tipo de inconsistência ou vulnerabilidade.

O trabalho também utilizou o Indicador de Transparência Ativa das Transferências Especiais (Taep), desenvolvido pelo TCU, que registrou média de apenas 26,7 pontos, em uma escala de 0 a 100, considerada baixa. A análise envolveu 57 portais de transparência estaduais e municipais.

Outro problema identificado foi que muitos governos locais não seguiram as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional para gerenciar esses recursos.Isso compromete tanto o controle social (fiscalização feita pela população) quanto o controle institucional (realizado pelos órgãos de fiscalização).

Na análise da execução, foram encontradas, por exemplo, situações com indícios de superfaturamento e sobrepreço, e utilização de recursos de emendas pix em situações vedadas pela legislação.
Para o relator do processo, ministro Walton Alencar, "esses elementos evidenciam que os mecanismos de implementação das transferências especiais ainda carecem de salvaguardas suficientes para prevenir riscos de má gestão e de danos ao erário". O relator destacou ainda que "as falhas encontradas revelam a materialização de riscos já identificados em fiscalizações recentes realizadas pelo TCU", tais como baixas transparência e rastreabilidade, irregularidades na aplicação e pulverização de recursos.
O esforço conjunto de fiscalização entre os tribunais de contas evidenciou a existência de fragilidades na gestão das emendas pix, vinculadas ao planejamento, governança e controles internos, transparência e à rastreabilidade dos recursos e, ainda, relacionadas à execução dos gastos, com comprometimento da efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Diante disso, os tribunais de contas participantes da fiscalização adotaram os encaminhamentos necessários para as irregularidades verificadas em cada uma das fiscalizações por eles realizadas. Os resultados do trabalho serão compartilhados com o Supremo Tribunal Federal, para instrução da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF, que tramita naquela Corte sob a relatoria do ministro Flávio Dino.

Leia a íntegra da decisão:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2751318 

Acesse aqui a página da Rede Integrar: https://atricon.org.br/rede-integrar/