TCE vai monitorar contrato para aluguel de Chromebooks pelo Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) vai monitorar a continuidade do processo licitatório para o aluguel de 21 mil Chromebooks pela Secretaria de Educação do Estado. O monitoramento foi determinado em sessão do Pleno desta quarta-feira (20). O processo foi relatado pelo conselheiro Gilberto Jales.

O processo no TCE teve início com uma representação da empresa Altbit Informática Comércio e Serviços Ltda., que alegou ter sido inabilitada indevidamente no Pregão Eletrônico realizado para o aluguel dos Chromebooks. Além disso, a Corte de Contas recebeu uma representação do senador Styvenson Valentim, que questionou o valor da locação dos equipamentos. As duas representações foram apreciadas em conjunto.

Durante a análise do caso pelo TCE, o Tribunal de Contas da União (TCU) também se manifestou acerca do tema, por envolver recursos do FNDE. Em despacho referendado pelo Acórdão nº 1113/2025, o ministro Bruno Dantas determinou a suspensão imediata do pregão e do contrato. O TCU identificou irregularidades, como a exclusão da Altbit, que apresentou o menor preço, e a aceitação de atestados de fornecimento, em vez de locação, pela empresa vencedora.

Como resultado da decisão do TCU, o Estado do Rio Grande do Norte comunicou a anulação do contrato com a Repremig e a retomada do pregão eletrônico para a fase de habilitação. Um extrato do termo de anulação foi publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de julho de 2025. 

Diante da anulação do contrato e da retomada da licitação, o conselheiro Gilberto Jales reconheceu que o pedido de medida cautelar da Altbit perdeu seu objeto. Contudo, o TCE decidiu continuar acompanhando o caso. Jales determinou que a Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (DCD) monitore a conclusão do pregão e os desdobramentos da anulação do contrato. 

Com relação à opção pela locação em detrimento da compra dos equipamentos, o corpo técnico do Tribunal alertou que o convênio firmado com o FNDE trata apenas de verba de custeio, o que impedia a destinação dos recursos para a aquisição dos Chromebooks. No entanto, o voto aprovado pelos conselheiros determina que a Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (DCD) proceda à análise técnica da formação do preço de referência, indicando o valor agregado dos serviços que integram o contrato de locação, com vistas a identificar eventual prejuízo à economicidade.