TCE e ALRN firmam ato conjunto para repactuação de limites de gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa do RN formalizaram, por meio de Ato Conjunto assinado pelos respectivos presidentes, a repactuação dos percentuais a que cada instituição deve obedecer como limite de gastos com pessoal em relação ao orçamento estadual. O acordo busca uma maior proporcionalidade na distribuição do limite de 3% entre os dois órgãos, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente, esses 3% são repartidos da seguinte forma: 2,38% para a Assembleia Legislativa e 0,62% para o Tribunal de Contas. Com a nova repactuação, os atuais 0,62% do TCE avançam para 0,65%, com o acréscimo de 0,03 pontos percentuais por ano até o alcance de 0,74% em 2026. Os representantes das instituições consideram que a mudança corrige uma divergência histórica na distribuição.

A formalização do ato foi celebrada nesta quinta-feira (16/03), ocasião em que o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Gilberto Jales, recebeu representantes da Assembleia Legislativa.

Participaram da reunião o conselheiro Paulo Roberto Alves, ex-presidente da Corte de Contas, a conselheira Maria Adélia Sales, o secretário-geral da ALRN, Augusto Viveiros e o procurador-geral da ALRN Sérgio Freire, representando o presidente da Casa Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira, a consultora-geral do TCE, Andréa Lima, entre outros.

"É algo histórico, um marco. Tanto do ponto de vista da Assembleia Legislativa quanto do Tribunal de Contas. Técnicos das duas instituições se envolveram e estudaram para fazer isso acontecer. Fica registrada a gratidão a toda equipe e à Assembleia Legislativa", disse o presidente do TCE.

"Fizemos uma demonstração dos números, do que o Tribunal precisava. É um marco para a gestão da Corte de Contas. A Assembleia Legislativa prometeu que nos daria um sinal positivo e isso foi cumprido. A continuidade administrativa foi fundamental e as equipes das gestões se empenharam nisso", apontou o conselheiro Paulo Roberto Alves.

O secretário-geral da ALRN, Augusto Viveiros, explicou que a adequação orçamentária corrige uma injustiça com a Corte de Contas. "O presidente Ezequiel Ferreira disse que estava corrigindo uma injustiça que foi feita com o Tribunal", falou. Sérgio Freire, procurador-geral, destacou o processo de negociação. "O mais importante é o diálogo entre as instituições. Fica o agradecimento em nome do presidente", disse.

A repactuação possibilitará ao Tribunal de Contas fortalecer ainda mais a sua atuação e prestar cada vez melhores serviços à sociedade do estado do Rio Grande do Norte.