TCE aprova resolução com diretrizes para sistemas de controle interno

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, em sessão do Pleno desta quinta-feira (14), a resolução 018/2022, que traz as diretrizes para implantação, regulamentação e operacionalização do Sistema de Controle Interno no âmbito do Estado, municípios, câmaras municipais e órgãos da administração indireta.

A resolução adequa a legislação da Corte de Contas às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, as quais fixaram que as atividades de controle interno são de caráter técnico, devendo ser desempenhadas por ocupantes de cargo efetivo, e a uma resolução da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).

Além disso, a norma está de acordo com a resposta que o TCE deu a uma consulta acerca do tema. “”A comunicação aos Tribunais de Contas por parte dos Controles Internos, em regra, somente deverá ser feita após concluídos os procedimentos de fiscalização e medidas de correção e ainda subsistir dano ao erário, não se excluindo a possibilidade de antecipação em casos em que a relevância, complexidade e urgência torne imprescindível a atuação concomitante das Cortes de Contas”, concluiu a consulta.

O texto da resolução contou com a contribuição de sugestões dos jurisdicionados, através de uma consulta pública, da qual participaram a Controladoria Geral do Estado (CONTROL), a Câmara Municipal de Parnamirim, a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, a Potigás, entre outros.