Conselheiro Gilberto Jales defere pedido do TJ e prorroga prazo para apresentação de plano

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Gilberto Jales, deferiu nesta quinta-feira (26) o pedido do Tribunal de Justiça do RN para prorrogar o prazo de apresentação do plano de readequação de gastos por mais 30 dias.

Em decisão do Pleno da Corte de Contas, publicada no diário eletrônico no dia oito de janeiro, ficou estabelecido o prazo de 60 dias para que o Tribunal de Justiça apresentasse um plano para incorporar despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial – nos pagamentos de caráter continuado há mais de 12 meses - no cômputo de gastos totais com pessoal.

O TJRN argumentou, em requerimento enviado na última segunda-feira (23), que é necessário mais tempo para considerar no plano os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2433, do dia quatro de fevereiro. Segundo o Tribunal de Justiça, “a referida declaração de inconstitucionalidade implicará na redução do número de servidores efetivos, que já se encontra deficitário, dificultando ainda mais o pleno exercício das atribuições constitucionais deste Poder”.

O conselheiro Gilberto Jales acatou o requerimento do TJRN, “tendo em vista os argumentos utilizados pelo gestor, e diante da verossimilhança de suas alegações, principalmente no que toca a redução, agora, de seu quadro de pessoal efetivo e sendo públicas e notórias as medidas para racionalização de despesas que vêm sendo adotadas pela nova Presidência do TJRN”, de acordo com os termos do voto.