TCE integra sistemas de envio de demonstrativos fiscais e simplifica rotina dos gestores

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) aprovou uma mudança nas regras de envio dos demonstrativos fiscais que promete simplificar a rotina dos gestores públicos municipais e estaduais. A partir de agora, informações que já são encaminhadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), da Secretaria do Tesouro Nacional, não precisarão mais ser enviadas novamente ao Tribunal.

Na prática, isso significa menos burocracia e menos retrabalho. Demonstrativos como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), quando enviados ao SICONFI, já serão considerados automaticamente entregues ao TCE-RN. Para verificar se o prazo foi cumprido, o Tribunal passará a considerar a própria data de protocolo registrada no sistema federal.

A mudança foi formalizada por meio de uma resolução que altera a norma que trata da remessa de dados fiscais ao Tribunal. A atualização acompanha um acordo de cooperação técnica firmado entre o TCE-RN e a Secretaria do Tesouro Nacional, que permite o compartilhamento de informações do SICONFI, incluindo dados da Matriz de Saldos Contábeis (MSC).

Com essa integração, o objetivo é tornar o processo mais eficiente tanto para quem envia quanto para quem fiscaliza. Ao evitar a duplicidade de envios, os gestores ganham tempo e reduzem o risco de inconsistências entre sistemas.

Alguns demonstrativos, no entanto, continuam sendo enviados diretamente ao sistema do Tribunal. É o caso do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

A nova sistemática passa a valer para as prestações de contas e remessas referentes aos exercícios financeiros a partir de 2026. Informações relativas a anos anteriores seguem as regras que já estavam em vigor.

Mesmo com a mudança, o Tribunal continuará utilizando os dados disponíveis no SICONFI para análise, cruzamento de informações e aprimoramento das atividades de fiscalização do controle externo.