Exclusivo para servidores do TCE/RN

Instrutor: Procurador Luciano Ramos

Data: 8 e 10/05/2012

Dia 8

8h às 11h - intervalo - 13h às 16

Dia 10

9h às 12h - intervalo - 14h às 17h

Carga horária: 12 horas-atividade

Local: Praetorium – Av.Miguel Castro, 1280 – Lagoa Nova

Sobre o RDC: Nascido pelas mãos da  Medida Provisória nº 527 de 2011, posteriormente convertida na Lei  12.462/11, surge o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (todos programados para ocorrer no Brasil).

A Lei do RDC, como ficou conhecida, é entronizada no ordenamento jurídico de modo a ser uma via alternativa. A opção deverá constar no instrumento convocatório e repelirá por completo a aplicação da Lei 8.666/93.

O motivo essencial de sua criação deve-se preponderantemente ao fato da Administração desejar instrumentalizar-se com maneiras mais céleres, econômicas e eficientes de contratação pública. A criação de um diploma destinado especificamente  a atender obras infraestruturais de grandioso vulto representam a consolidação de uma política nacional –  o esporte brasileiro receberá equipamentos que subsistirão aos eventos. Deixar-se-á um legado à população brasileira.

O motivo essencial de sua criação deve-se preponderantemente ao fato da Administração desejar instrumentalizar-se com maneiras mais céleres, econômicas e eficientes de contratação pública. A criação de um diploma destinado especificamente  a atender obras infraestruturais de grandioso vulto representam a consolidação de uma política nacional –  o esporte brasileiro receberá equipamentos que subsistirão aos eventos. Deixar-se-á um legado à população brasileira.