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b) Em sendo exclusiva do Município, após o efetivo ingresso da receita compensada, o Município fica obrigado a repassar ao Poder Legislativo a parcela que lhe é devida, não caracterizada como Duodécimo e sim como restituição?
Não. Os valores efetivamente restituídos devem permanecer à conta do Município, ente personalizado, não havendo que se falar em repasse ao Poder Legislativo municipal.