Dados da Licitação
Nº do Processo: 003915 / 2025
Assunto: CONTRATAÇÃO DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA JUSBRASIL
Base Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP)
Situação: finalizada
Valor: R$ 14.241,60
Data de início : 02/01/2026
Outros documentos
Tipo do Documento Data de Publicação Acessar
Termo de Referência/Projeto Básico 11/12/2025 13:08:22
Justificativa de Escolha do Fornecedor 11/12/2025 13:08:37
Parecer técnicos/jurídicos 16/12/2025 18:36:09
Dispensa de Licitação 19/12/2025 09:04:48