PNTP: período para interpor recursos e pedir a revalidação de itens vai até o dia 07 de agosto

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) abriu, nesta quarta-feira (29), o período para interposição de recursos no ciclo de avaliação de 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). As Unidades Gestoras (UGs) poderão apresentar os recursos até o dia 7 de agosto.

Nesta etapa, o TCE oferece aos gestores, ou aos responsáveis delegados pelo envio das informações do programa, a oportunidade de solicitar a revalidação de itens em que houve divergência entre a avaliação realizada pelo controle interno da Unidade Gestora e a validação feita pelo Tribunal.

Para apresentar o recurso, as UGs, por intermédio de suas áreas de controle interno, deverão acessar o sistema Avalia, verificar os itens com validações discrepantes e encaminhar, no próprio sistema, a justificativa ou orientação para reavaliação.

Cada Unidade Gestora poderá apresentar recurso para revalidação uma única vez. Apenas as UGs que, após a validação realizada pelo TCE, tenham perdido a classificação correspondente ao selo poderão solicitar a revalidação.

Os controladores internos devem acompanhar as validações de suas UGs no sistema Avalia, de acordo com o cronograma do ciclo de 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública.

O PNTP é uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que tem como objetivo garantir aos cidadãos o direito fundamental de acesso à informação sobre os diversos aspectos da administração pública nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme assegurado pela Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.

A avaliação dos Portais de Transparência permite verificar se as informações relativas à gestão pública estão sendo disponibilizadas aos cidadãos conforme determina a legislação, contribuindo para o acesso à informação e para o exercício do controle social.