TCE aponta irregularidades em portal da transparência da Emgern

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação no portal da transparência da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern). A constatação ocorreu durante processo de monitoramento que avaliou determinações feitas anteriormente pelo próprio Tribunal.

De acordo com a decisão, apenas 33,33% das medidas exigidas foram atendidas pela estatal. Entre os principais problemas encontrados estão a ausência de ferramenta de busca específica no portal, falta de disponibilização de dados em formatos abertos e dificuldade de acesso a informações detalhadas sobre receitas, despesas, contratos e licitações. 

Também foram identificadas falhas na acessibilidade do site, que não conta com recursos adequados para pessoas com deficiência, além da inexistência de relatórios completos sobre pedidos de informação e de dados atualizados sobre a execução financeira da empresa. 

Diante das irregularidades, o Tribunal decidiu aplicar multa de R$ 6.447,92 à ex-diretora-presidente da Emgern, responsável pela gestão no período analisado. 

Recomendação para correção

Além da penalidade, o TCE determinou que a atual gestão da Emgern adote providências para corrigir as falhas apontadas e adeque o portal às exigências legais de transparência. O Tribunal poderá realizar novas ações de monitoramento para verificar o cumprimento das recomendações. 

O TCE destacou que os portais institucionais são ferramentas essenciais para garantir o acesso da população às informações públicas, permitindo o controle social e a fiscalização dos gastos e das ações governamentais.