TCE atualiza regras para acompanhar projetos de desestatização

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) aprovou novas regras para melhorar o acompanhamento de projetos de desestatização, como concessões e parcerias público-privadas (PPPs). As mudanças estão na Resolução nº 019/2026, publicada no Diário Eletrônico do dia 11 de junho.

A atualização altera uma norma anterior (Resolução nº 027/2025) e tem como objetivo tornar a análise desses projetos mais rápida, organizada e eficiente, sem abrir mão da segurança jurídica.

Uma das principais novidades é que os órgãos responsáveis pelos projetos poderão enviar documentos ao TCE antes da versão final. Isso permite que o Tribunal conheça os projetos com antecedência e se prepare melhor para analisá-los.

Por outro lado, esse envio antecipado não obriga o TCE a emitir parecer nesse momento nem inicia prazos formais de análise. Esses prazos só passam a contar quando toda a documentação estiver completa.

Segundo o Tribunal, essa mudança ajuda no planejamento interno das equipes técnicas e melhora o acompanhamento de projetos, que costumam ser complexos e passar por várias etapas até a versão final.

A nova resolução também revoga alguns trechos da norma anterior para simplificar o processo e dar mais agilidade às análises. A medida foi aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada no dia 10 de junho.