ArgosTC: Tribunal avança em fiscalizações com uso de sistema de inteligência de dados

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) publicou a Resolução nº 014/2026, que regulamenta a Plataforma de Análise de Riscos e Inteligência para o Controle Externo, denominada ArgosTC. Trata-se de um sistema de identificação e tratamento de indícios de irregularidades em tempo real, atuação de controle também conhecida como fiscalização concomitante.

O ArgosTC vai permitir a verificação simultânea e o controle qualificado dos atos de gestão fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Com o novo sistema, a fiscalização concomitante pode ser exercida de duas formas: por meio de observatórios e de acompanhamentos.

Os observatórios são ações continuadas de análise automática, realizadas a partir de trilhas de auditoria baseadas em critérios normativos tidos como maduros, como as regras de gestão fiscal, a execução das despesas ou a acumulação de cargos públicos.

Já os acompanhamentos são fiscalizações cujos objetos são suscetíveis a seletividade e controle com escopos mais focados, sob problemas ou riscos mais complexos, definidos no plano anual de controle externo, como programas de governo, operações de crédito ou contratos de longa duração ou impacto.

A regulamentação versa também sobre procedimentos de cooperação institucional, permitindo o intercâmbio de dados entre órgãos públicos e instituições de controle, com o intuito de fortalecer a atuação em rede e assegurar a boa gestão dos recursos públicos.

Alerta de Controle

A Resolução nº 014/2026 cria também o Alerta Preliminar de Controle (APC), um novo mecanismo de comunicação de auditoria. O instrumento serve para intermediar os trabalhos das equipes de auditoria e fiscalização junto aos gestores públicos e responsáveis pelos controles internos, visando a comunicação eficaz quando configurados indícios, distorções ou discrepâncias nos atos de gestão, favorecendo que os responsáveis realizem, de forma célere, as correções necessárias.

A Plataforma ArgosTC permite que indícios apontados no sistema, a partir dos dados e informações dos órgãos, sejam avaliados pelos Auditores de Controle Externo, os quais, após confirmação de elementos mínimos, realizarão as comunicações necessárias, em sede de procedimentos de auditoria, com atuação antecedente ao eventual processo sancionatório.

Inovação

Desenvolvido por um grupo de trabalho liderado pela Coordenação de Informações Estratégicas e Inteligência para o Controle Externo (CIEX, unidade da SECEX) e mantido pela SETIC, o ArgosTC utiliza trilhas de auditoria das diversas matérias submetidas ao TCE, como o controle de atos de despesa, contatos e contas de gestão, as matérias de pessoal, obras, gestão fiscal e políticas públicas.

“O foco é alavancar a resolutividade e os impactos das auditorias e fiscalizações do TCE/RN. O ArgosTC é uma inovação que sucede o sistema Alice, ferramenta instituída em âmbito nacional que o TCE/RN usou até 2024 e que deu muito resultado, mas que passou por descontinuidade, gerando a ideia para que desenvolvêssemos nosso próprio sistema” afirmou o Coordenador da CIEX e Auditor, Ilueny Constâncio.

O Secretário de Controle Externo e Auditor, Marcelo Bergantin, pontua que os mecanismos regulamentados levarão o controle do TCE a um novo patamar de qualidade e resultados. “O uso de tecnologia e de métodos eficazes de controle estão alinhados com as melhores práticas internacionais de auditoria. O ArgosTC, os observatórios e acompanhamentos, o Alerta Preliminar de Controle e as formas de cooperação em rede formam um robusto arcabouço do controle concomitante, afirmou.

Conheça a nova Resolução aqui:

https://www.tce.rn.gov.br/as/Legislacao_site/download/resolucoes_tce_rn/3_000014_2026_CGP_29.04.2026.1025.pdf