Tribunal de Contas participa de audiência na ALRN sobre emendas parlamentares

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN participou, nesta quarta-feira (15), de audiência da Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que discutiu as regras de transparência e execução das emendas parlamentares.

Durante o debate, o secretário de Controle Externo do TCE, Marcelo Bergantin, explicou que o Tribunal editou uma resolução para adequar as exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão, relatada pelo ministro Flávio Dino, determinou que estados e municípios adotem os mesmos padrões de transparência e rastreabilidade já exigidos para emendas federais.

Segundo o secretário, o TCE consolidou em 17 itens os 29 critérios definidos pelo STF. O cumprimento dessas exigências é condição para a emissão da certidão de regularidade, documento necessário para viabilizar a execução das emendas e tem orientado os gestores sobre as exigências a serem cumpridas com a emissão de Nota Técnica, palestras nos Encontros Regionais e a publicação de um Guia Prática para Ampliar a Transparência das Emendas que resultou ainda em um curso ministrado através da Escola de Contas.

O procedimento foi simplificado para os gestores. Basta acessar o portal do Tribunal e responder a um formulário informando o atendimento aos requisitos. Caso haja pendências, o próprio gestor deve regularizar a situação antes de nova análise. Quando todas as exigências são declaradas como atendidas, uma equipe de auditores do TCE realiza a verificação para confirmar a conformidade das informações.

A audiência foi presidida pelo deputado Coronel Azevedo e contou com a participação de representantes da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, da Procuradoria de Contas e da Controladoria Geral do Estado.

A controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, informou que o governo estadual tem trabalhado para cumprir as determinações do STF. Ela destacou ainda o desenvolvimento de um módulo provisório para atender às exigências enquanto ocorre a implantação de uma solução definitiva.

De forma paralela, o Estado iniciou a validação do módulo estadual do Transferegov, sistema do governo federal que passará a ser utilizado na gestão das emendas. A expectativa é que a ferramenta seja adotada não apenas pelo Estado, mas também pelos municípios potiguares, que já utilizam a plataforma nas transferências de recursos federais e possuem equipes capacitadas para sua operação.