TCE aprova plano de auditorias e fiscalizações sob nova regulamentação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, no último dia 30, o Plano Anual de Controle Externo (PACE) para o período de abril de 2026 a março de 2027. Alinhado às melhores práticas de auditoria e fiscalização, o plano prevê a realização de 60 ações de controle externo ao longo do ciclo.

Em fevereiro, o Tribunal atualizou as normas de planejamento e gestão das atividades de controle, com reforço em mecanismos de detecção de fraudes, promoção da integridade, uso de tecnologia da informação e inteligência de dados. A proposta amplia o foco em riscos, na solução de problemas e na verificação do cumprimento de objetivos pelos órgãos públicos, com vistas à melhoria da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à população.

O planejamento incorpora demandas apontadas pela sociedade na última consulta pública, que registrou mais de 800 participações. Entre as ações previstas, estão duas auditorias voltadas ao sistema de saúde e à gestão hospitalar e três fiscalizações na área de educação, com foco em obras paralisadas e na efetividade do ensino — temas mais votados na consulta.

A área de segurança pública contará com duas fiscalizações. Já o Programa Nacional de Transparência Pública integra o plano pelo quinto ano consecutivo, com avaliações sobre a qualidade dos portais e o nível de transparência na execução das despesas públicas.

A nova regulamentação estabelece ainda que a Secretaria de Controle Externo (Secex) elabore periodicamente uma Lista de Alto Risco, com objetos de controle de maior criticidade. Em 2026, a lista reúne 21 itens que serão monitorados de forma prioritária pelas equipes de auditoria, conforme o grau de risco e as irregularidades identificadas.

O PACE também contempla o tratamento de denúncias encaminhadas ao Tribunal. Com base em fluxo estruturado e técnicas de análise adotadas desde 2020, auditores e conselheiros avaliam as comunicações recebidas.

Os trabalhos realizados pela Secex e suas diretorias são acompanhados por indicadores de desempenho, que permitem mensurar resultados, benefícios gerados e o alinhamento das ações de controle com o contexto socioeconômico das políticas públicas e das administrações municipais e estadual.

Para acessar a nova regulamentação do PACE, clique aqui.

https://www.tce.rn.gov.br/as/Legislacao_site/download/resolucoes_tce_rn/3_000004_2026_CGP_04.02.2026.1138.pdf 

Para conhecer os Relatório de Auditoria e Fiscalização, clique aqui.

https://secex.tce.rn.gov.br/#/fiscalizacoes 

Para acessar os canais da Ouvidoria do TCE, clique aqui.

https://www.tce.rn.gov.br/Ouvidoria/index