Tribunal de Contas divulga canais de atendimento das ouvidorias de municípios do RN

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) disponibilizou, no âmbito do Projeto Rotas para Ouvir, um levantamento com links para as Ouvidorias municipais, reunindo em um único ambiente eletrônico os canais de atendimento ao cidadão das prefeituras potiguares. Do total de 167 municípios, apenas quatro ainda não possuem link identificado para suas respectivas Ouvidorias. A lista pode ser conferiada no seguinte endereço eletrônico: https://www.tce.rn.gov.br/Ouvidoria/RotasparaOuvir.

A necessidade de instituir e manter unidades de Ouvidoria encontra respaldo expresso no art. 4º-A da Lei nº 13.608/2018, incluído pela Lei nº 13.964/2019, que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios mantenham unidade de ouvidoria ou correição, assegurando a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre ilícitos administrativos, crimes contra a administração pública ou ações lesivas ao interesse público. No RN, não foram identificados links das Ouvidorias dos Municípios de Passagem, Patu, São Pedro e Serrinha.

As Ouvidorias constituem instrumentos essenciais de fortalecimento da democracia participativa, da transparência e da melhoria contínua da gestão pública. Por meio delas, o cidadão pode exercer o direito de se manifestar, acompanhar a prestação dos serviços públicos e contribuir para a identificação de falhas, irregularidades e oportunidades de aprimoramento da atuação estatal, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

O Projeto Rotas Para Ouvir foi criado com o propósito de estimular a criação, a estruturação e o fortalecimento das Ouvidorias públicas, especialmente no âmbito municipal. Assim, para manter as informações permanentemente atualizadas, os municípios podem entrar em contato com a Ouvidoria do TCE/RN para informar alterações ou correções nos links de suas Ouvidorias. O contato pode ser realizado pelo e-mail ouvidoria@tce.rn.gov.br , ou pelo telefone ou WhatsApp (84) 3642-7220, contribuindo para o fortalecimento da rede de Ouvidorias e para a ampliação do acesso do cidadão aos serviços públicos.