TCE alerta gestores sobre obrigatoriedade de cadastro no Protocolo Eletrônico do Portal e-TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) alerta os gestores estaduais e municipais para a necessidade de realizar o cadastramento no Protocolo Eletrônico do Portal e-TCE, requisito indispensável para o recebimento válido de citações, intimações e demais comunicações processuais no âmbito da Corte de Contas.

A exigência está prevista na Resolução nº 025/2025, que regulamenta as comunicações eletrônicas de atos processuais e consolida a transição definitiva do Tribunal para o ambiente digital. A norma estabelece o Protocolo Eletrônico como meio prioritário e preferencial de ciência dos atos referentes a processos eletrônicos.

Com a nova regulamentação, todas as partes e seus representantes processuais, incluindo gestores e ex-gestores, devem manter cadastro ativo no sistema. O Protocolo Eletrônico funciona como uma caixa postal eletrônica de acesso restrito, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica às comunicações realizadas pelo Tribunal.

De acordo com a Resolução, a ciência do ato processual ocorre no momento em que o usuário acessa o conteúdo da comunicação no sistema. Caso não haja consulta, a ciência será considerada automaticamente realizada após o decurso de 10 dias úteis contados da disponibilização do ato, produzindo os mesmos efeitos da vista pessoal do processo.

O TCE reforça que a ausência de cadastro ou eventual falha de acesso não imputável ao sistema do Tribunal não suspende prazos nem afasta a validade das comunicações eletrônicas. Cabe aos usuários acompanhar regularmente sua caixa postal eletrônica e manter os dados cadastrais atualizados. A persistência no não cadastramento pode ensejar penalidades ao gestor.

A Resolução também prevê o encerramento gradual do protocolo físico. Nos primeiros três meses de vigência, o recebimento de documentos em papel ficará restrito a situações de urgência. Após esse período, será vedado o recebimento de quaisquer atos ou peças processuais em meio físico no protocolo do TCE-RN.

O Protocolo Eletrônico está disponível no Portal e-TCE, principal canal de comunicação digital do Tribunal com seus jurisdicionados e o público externo, no endereço https://portal.tce.rn.gov.br/#/servicos. 

Em caso de dúvidas e informações, o gestor por entrar em contato com a Central de Atendimento ao Jurisdicionado (CAJ), por meios dos seguintes canais: telefone (84) 3642-7275, Whatsapp (84)3642-7289 e e-mail caj@tce.rn.gov.br.