Atualizado em 15/01/2016

Tribunal de Contas decide que créditos especiais devem ser previamente autorizados por lei

TCE/RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão realizada na última quinta (14), que a abertura de crédito especial no orçamento deve ser previamente autorizada por lei específica, “não se admitindo autorização prévia na Lei Orçamentária Anual”. A Prefeitura de Pau dos Ferros havia formulado consulta a respeito do tema.

Segundo o voto do presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, “não satisfaz a exigência constitucional a previsão genérica de autorização de abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual”. “Cabe ao Parlamento avaliar, caso a caso, se deve ser autorizada ou não a abertura de crédito especial”, aponta.
 

(Processo 11464/2013)