1. Início
  2. EscolaContas
  3. Novo Eventos/Cursos

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O novo regime jurídico (Turma II)

Presencial

Carga Horária: 4 horas

Vagas: 160

Período: 29/07/2025

Público: Externo

Data: 29 de julho de 2025.

Horário: 08h30 às 12h30.

Local: Auditório do TCE-RN.

Modalidade: Presencial.

Objetivo: Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto a conceitos, procedimentos, e normas referentes ao novo regime jurídico dos Contratos Administrativos estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

Objeitovos Específicos: 

  • Apresentar aos discentes aspectos gerais teóricos e práticos da Lei nº 14.133/2021;  
  • Debater acerca da gestão por competências, apresentando a importância de observância do Princípio da Segregação de Funções nesta matéria; 
  • Trabalhar aspectos práticos relacionados aos Contratos Administrativos, apontando as principais novidades estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 no regime jurídico contratual.

Público-alvo: Servidores pertencentes aos quadros dos jurisdicionados do TCE/RN.

Conteúdo Programático:

Momentos

Descrição

Abertura 

Equipe da Escola de Contas

Boas Vindas

Apontar a importância do evento, visto tratar-se da entrada em vigor de uma nova lei que afeta diretamente o desempenho da gestão pública.

 

Módulo I – Contratos Administrativos:

  • Regime de Transição dos contratos de natureza contínua para a Lei nº 14.133/2021;
  • Contratos Administrativos: Conceito, legislação aplicável, características e principais tipos; formalização (termo de contrato e documentos que o substituem); publicidade, prazos de duração e alterações contratuais; execução, inexecução e rescisão contratual; gestão por competências e princípio da segregação de funções.
  • Gestão e Fiscalização: apontamentos relevantes