c) Viola a Lei de Licitações e Contratos Administrativos a emissão, com a devida autorização legislativa, de Nota Promissória por parte das Prefeituras?
Não é possível o Ente Municipal emitir nota promissória, mesmo que com eventual autorização do respectivo Poder Legislativo Municipal, o qual é desprovido de competência legislativa para tanto. A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, está vedada por força do disposto no art.37, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e também não encontra guarida no art.5º da Lei Federal nº 8.666/1993, devendo ser aplicada a Lei Federal nº 4.320/1964 como norma geral para efetivação da despesa pública.