As atividades de fiscalização e auditoria, inerentes ao sistema de controle interno dos entes da federação não devem ser acumuladas com outras atividades não preconizadas nas disposições constitucionais e legais, em especial aquelas referentes ao processo de execução da despesa pública, em função do princípio da segregação das funções, segundo o qual órgãos e agentes diversos devem atuar nas diferentes fases da despesa pública, de modo que as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilidade devem ser exercidas por servidores distintos.

Processo Relacionado: Processo de nº 010329/2017 – TC; Decisão nº 441/2017 – TC