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b) a não comprovação da regularidade fiscal durante todo o período de vigência do contrato implica em inexecução contratual bastante e suficiente para rescisão ou resilição contratual, nos termos do art. 78 da Lei Federal n. 8.666/93?
Sendo constatada a irregularidade fiscal, a Administração Pública tem o dever de fiscalizar a regularidade do contrato em geral, inclusive quanto à adimplência do particular no que se refere aos tributos incidentes sobre o contrato, podendo, inclusive,decidir pela sua rescisão unilateral, na forma dos arts. 78, I, e 79, I, da Lei nº 8.666/93.