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a) A legalidade de utilizar o programa de registro de preço do executivo municipal para o registro de preço da câmara municipal com vistas a economia do processo? Caso seja legal a utilização, qual o meio normativo indicado para fundamentar esta utilização?
I) Compete ao Município regulamentar as contratações de serviços e aquisições de bens efetuadas pelo sistema de registro de preços por meio de decreto, que poderá disciplinar a adesão de um órgão à ata de registro de preços formalizada por outro órgão;