O processo licitatório de alienação dos bens do Poder Legislativo deve ser instaurado pelo mesmo, porquanto possui autonomia para fazê-lo, o que não obsta a realização de convênio para que “outro Poder” o realize e ressalvando-se a eventual existência de norma municipal delegatória desta competência licitatória.

Processo Relacionado: Processo n° 9593/2015-TC; Decisão nº 1308/2019-TC