Os eventuais recursos com essa origem e destinação deverão ser recebidos pelo Poder Executivo, cabendo à legislação municipal definir a quem caberá sua gestão e a execução da despesa, podendo competir ao Poder Executivo, ao Legislativo ou a ambos de forma cooperativa.

Processo Relacionado: Processo n° 2332/2017-TC; Acórdão nº 298/2021-TC