b e c) Nas hipóteses de não terem sido cumpridos os limites constitucionalmente previstos (arts. 29, V e VI, da CF), os subsídios dos agentes políticos municipais devem ser readequados, por meio da edição de lei em sentido estrito, a fim de respeitar os patamares preceituados pela Constituição Federal.

Processo Relacionado: Processo de nº 012072/2015 – TC; Decisão nº 3463/2016 – TC