Diagnóstico inédito do TCE aponta desafios e oportunidades para o equilíbrio fiscal do RN

Aprovado pelo Pleno, levantamento analisa a evolução das contas estaduais entre 2010 e 2025 e propõe aprofundar a fiscalização sobre a Previdência e os precatórios, além de ampliar a transparência dos indicadores fiscais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) aprovou, em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (11/11), um diagnóstico inédito sobre a evolução das contas públicas do Rio Grande do Norte. O levantamento, relatado pelo conselheiro George Montenegro Soares, analisou em 103 páginas a execução orçamentária estadual entre 2010 e 2025 e identificou tanto indicadores favoráveis à sustentabilidade financeira quanto desafios que precisam ser enfrentados para fortalecer o equilíbrio fiscal e ampliar a capacidade de investimento do Estado.

Uma das informações mais relevantes do estudo é que a Previdência Social se tornou a maior função do orçamento estadual, com despesas que passaram de R$ 968 milhões, em 2010, para R$ 8,06 bilhões, em 2025. A despesa com pessoal também representa um ponto de atenção. Em 2025, os gastos consolidados dos Poderes e órgãos estaduais corresponderam a 65,88% da Receita Corrente Líquida, acima do limite de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No Poder Executivo, o percentual chegou a 56,41%, diante do limite individual de 49%. 

O levantamento mostra que o RN mantém importantes parâmetros de responsabilidade fiscal. Em 2025, a Dívida Consolidada Líquida correspondia a 48,55% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual bem abaixo do limite de 200% estabelecido pelo Senado Federal. O Estado também cumpriu a chamada Regra de Ouro em todos os exercícios analisados e apresentou resultado primário positivo em 15 dos 16 anos da série histórica.

Esses indicadores demonstram que o Estado permanece dentro de limites importantes de endividamento, mas o diagnóstico chama a atenção para pressões crescentes sobre o orçamento. O principal desafio está no ritmo de crescimento das despesas, que, no período analisado, superou o das receitas em 15,5 pontos percentuais. Em 2024 e 2025, as despesas empenhadas foram superiores à arrecadação, chegando a uma diferença de R$ 226 milhões no último exercício.

Um dos indicadores que melhor traduz esse cenário é a rigidez orçamentária, que mede a parcela dos gastos comprometida com despesas como pessoal, juros e amortização da dívida. O índice passou de 49,50%, em 2010, para 76,04%, em 2025. Isso significa que uma parte cada vez maior dos recursos já está comprometida com obrigações, reduzindo a margem disponível para investimentos e novas políticas públicas.

O levantamento também identificou o crescimento do estoque de precatórios, que passou a representar 57,4% da dívida consolidada bruta em 2025, e dos restos a pagar, que alcançaram R$ 2,38 bilhões. Esses compromissos exigem acompanhamento e planejamento financeiro para evitar que a pressão sobre os orçamentos atuais seja transferida para os exercícios seguintes.

Novas frentes de fiscalização

A partir do diagnóstico, o relator propôs que a sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a gestão do estoque de precatórios sejam avaliadas para inclusão no planejamento das fiscalizações do próximo ano. A proposta busca aprofundar a análise de dois componentes que têm impacto relevante sobre as finanças estaduais e que não foram examinados em profundidade pelo levantamento.

O voto aprovado também prevê que os dados do estudo sejam considerados pela área técnica do Tribunal nos processos de acompanhamento da gestão fiscal e de análise das contas anuais de governo, especialmente no monitoramento dos limites de despesa com pessoal e da relação entre receitas e despesas correntes.

Outra iniciativa é a avaliação da viabilidade de criação de um painel público de indicadores fiscais. A ferramenta permitiria acompanhar permanentemente a evolução das principais informações sobre receitas, despesas, endividamento e sustentabilidade financeira do Estado, contribuindo para a transparência e o controle social.

Relatório será encaminhado ao Governo e Poderes

O relatório será encaminhado ao Poder Executivo, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para conhecimento e utilização como subsídio no âmbito de suas competências. Também será compartilhado com o Grupo Técnico de Estudos Orçamentários do Estado do Rio Grande do Norte (GTEORN), responsável por estudos e análises sobre as finanças públicas estaduais.

O levantamento foi elaborado pela Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal (DCC), por meio da Coordenadoria de Fiscalização de Contas Estaduais, com base em informações das prestações de contas anuais, relatórios fiscais, Portal da Transparência e dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para o relator, conselheiro George Montenegro Soares, a importância do trabalho está em reunir, em uma análise histórica abrangente, informações que permitem compreender a evolução das contas estaduais, identificar riscos persistentes e subsidiar o planejamento da atuação do controle externo.

Confira abaixo a íntegra do relatório