Conselheiro Antonio Ed integra colegiado nacional que fiscalizará gestão do novo imposto IBS

O conselheiro Antonio Ed Souza Santana, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), passa a integrar, no cargo de secretário de Relações Institucionais, a direção do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS), estrutura criada para coordenar a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização do órgão responsável pela administração do novo imposto previsto na Reforma Tributária.

O CNCE-CGIBS reúne Tribunais de Contas de todo o país para atuar de forma coordenada na fiscalização do Comitê Gestor do IBS, responsável pela administração de um dos principais tributos do novo sistema tributário brasileiro. O IBS será um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo gradualmente o ICMS e o ISS.

A primeira diretoria do colegiado tomou posse na quinta-feira (1º), em solenidade realizada de forma virtual. A estrutura foi criada a partir da Lei Complementar nº 227/2026, que estabeleceu que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor do IBS será exercida pelos Tribunais de Contas de forma coordenada, compartilhada e colegiada.

A participação do conselheiro Antonio Ed no Conselho Diretor amplia a presença do TCE-RN em uma agenda de alcance nacional e coloca o Tribunal em uma estrutura inédita de articulação do controle externo brasileiro.

Atuação nacional

O CNCE-CGIBS é integrado por representantes de 32 Tribunais de Contas, entre conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores dos Ministérios Públicos de Contas e auditores de controle externo.

O Conselho Diretor é presidido pelo conselheiro Domingos Augusto Taufner, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), e conta com duas vice-presidências, Secretaria-Geral, Ouvidoria-Geral, além de representações das cinco regiões do país.

Na estrutura, Antonio Ed será responsável pela Secretaria de Relações Institucionais, função que envolve a articulação com instituições e órgãos que participam da implementação e do acompanhamento da Reforma Tributária.

A criação do colegiado busca garantir uma atuação integrada dos Tribunais de Contas diante de um modelo tributário que terá impacto direto sobre as finanças de Estados e Municípios. A proposta é compartilhar informações, metodologias e resultados de fiscalização, evitando entendimentos divergentes e fortalecendo a atuação do controle externo.

O CNCE-CGIBS não substitui a competência constitucional de cada Tribunal de Contas. Seu papel é promover a coordenação e a cooperação entre os órgãos de controle para que a fiscalização do Comitê Gestor do IBS seja realizada de maneira articulada em todo o país.

Participação do TCE-RN

A indicação do conselheiro Antonio Ed para representar o TCE-RN no CNCE-CGIBS foi aprovada pelo Plenário do Tribunal e formalizada pela Portaria nº 162/2026-GP/TCE. 

Para o TCE-RN, a participação na nova estrutura representa uma oportunidade de contribuir diretamente para o processo de construção do modelo de controle externo da Reforma Tributária, além de acompanhar uma transformação que terá efeitos significativos sobre a arrecadação e a distribuição de receitas entre os entes federativos.

A dimensão dos recursos envolvidos ajuda a explicar a importância da nova estrutura. Segundo informações apresentadas durante a instalação do colegiado, o Comitê Gestor do IBS deverá administrar recursos estimados em mais de R$ 1,3 trilhão.

O novo imposto será implantado gradualmente, em um processo de transição que exigirá mudanças na administração tributária e na relação financeira entre União, Estados e Municípios. Nesse cenário, o controle externo terá papel importante para assegurar transparência, governança, eficiência e regularidade na gestão dos recursos públicos.