TCE institui Plano Anual de Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou a Resolução nº 004/2026, que institui o Plano Anual de Controle Externo (PACE), e realiza nesta sexta-feira (6) o Evento de Boas Práticas em Auditorias e Fiscalizações e Abertura do Ciclo de Planejamento 2026, das 8h30 às 12h30, no COJE (TRE-RN), marcando o início da implementação do novo modelo de planejamento das ações de controle externo.

O PACE substitui o antigo Plano de Fiscalização Anual (PFA) e amplia o escopo do planejamento, integrando, de forma mais abrangente, as diferentes modalidades, métodos e iniciativas técnicas da Secretaria de Controle Externo (SECEX).

Com vigência de 1º de abril a 31 de março do ano seguinte, o PACE passa a abranger todas as ações de controle externo, incluindo auditorias, fiscalizações, instruções processuais, monitoramento de decisões, quantificação de benefícios e atividades de gestão do controle externo.

O novo modelo adota critérios estruturados de priorização, com base em avaliação de riscos, materialidade, relevância, impacto, custo-benefício e capacidade operacional das unidades técnicas. A seleção dos objetos de controle considerará priorização automática, avaliação de riscos e definição de temas de maior significância.

O planejamento também passa a incorporar dados dos jurisdicionados, eventos de risco, demandas fiscalizatórias, informações estratégicas e contribuições da sociedade, fortalecendo a atuação seletiva e orientada para resultados.

A Resolução reforça o alinhamento dos trabalhos técnicos do TCE-RN às Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público (NBASP) e às normas internacionais da INTOSAI, além de integrar o PACE ao sistema de governança, planejamento e gestão do Tribunal.

A norma estabelece mecanismos formais de acompanhamento, gestão de riscos e controle de qualidade, com uso de soluções tecnológicas e indicadores de desempenho. Com a nova regulamentação e a abertura do ciclo de planejamento, o TCE-RN avança na modernização do controle externo, ampliando a atuação baseada em riscos, temas estratégicos e entrega de valor público à sociedade.