Lei 14.133: Escola de Contas abre novas turmas de curso sobre contratos administrativos

O Tribunal de Contas do Estado, por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, abriu mais duas turmas do curso “Contratos Administrativos: o novo regime jurídico”, programadas para os dias 25 e 29 de julho de 2025, ambas no período das 8h30 às 12h30, no auditório do TCE. O instrutor será Fernando Antonio Teixeira Leão, Analista de Controle Externo do TCE/RN.

As inscrições estão abertas no link https://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes

O curso, com carga horária de 4 horas-aula, é voltado para servidores dos quadros dos jurisdicionados do TCE/RN e tem como objetivo capacitar e atualizar os agentes públicos sobre os conceitos, procedimentos e normas do novo regime jurídico de Contratos Administrativos, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

O conteúdo programático abrangerá o regime de transição de contratos de natureza contínua para a Lei nº 14.133/2021, conceito, legislação aplicável, características e tipos de contratos administrativos, formalização, publicidade, prazos de duração, alterações contratuais, execução, inexecução e rescisão contratual, gestão por competências e o princípio da segregação de funções, além de apontamentos relevantes sobre gestão e fiscalização.

A metodologia do curso incluirá aulas expositivas dialogadas, com base na legislação, doutrina e jurisprudência, incentivando a participação dos alunos e a discussão de situações práticas da Administração Pública. Será destinado um tempo de 30 minutos ao final do curso para a resposta de perguntas dos discentes. Não há material de leitura prévia obrigatória para o evento.