MPC pede apuração sobre recursos devolvidos do Programa Brasil Mais Seguro

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, entrou com representação nesta quinta-feira (19) para determinar à Controladoria Geral do Estado a realização de uma tomada de contas especial na Secretaria Estadual de Segurança Pública. O objetivo é apurar a devolução de recursos do Programa Brasil Mais Seguro, que disponibilizou ao Estado R$ 29,3 milhões em recursos federais.

Caso o pedido do MPC seja acatado pelo Pleno do Tribunal de Contas, a Controladoria Geral do Estado deverá elaborar um relatório, no prazo de 30 dias, com informações acerca de todos os convênios relativos ao Brasil Mais Seguro firmados e executados nos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, apurando especialmente quais foram efetivamente cumpridos e quais não foram cumpridos. O conselheiro Renato Costa Dias é o relator do processo.

Em relação aos convênios que não saíram do papel, a Controladoria deverá identificar os motivos do descumprimento, principalmente se estão relacionados à suposta situação de irregularidade dos prédios onde funcionam as delegacias de polícia, ao suposto déficit de recursos humanos da Secretaria de Segurança e o suposto descumprimento de contrapartidas financeiras a cargo do Governo do Estado.

A existência de recursos para o fortalecimento do sistema prisional do Estado dentro do montante direcionado ao Estado do Rio Grande do Norte, dentro do Brasil Mais Seguro, é outro ponto a ser explorado na tomada de contas especial, em virtude de o Programa ter uma linha de financiamento específica para a política carcerária.

“Questões desse jaez não podem ser ignoradas por esta Corte de Contas, tendo em vista o exponencial e diuturno agravamento da situação da segurança pública no Rio Grande do Norte, cujo ápice ocorreu no último dia 16 de março de 2015, com a ampla divulgação da continuidade de rebeliões e motins em instituições prisionais”, diz os termos da representação.

Da mesma forma, o Ministério Público de Contas solicitou averiguação em “todos os convênios previstos para serem firmados e/ou executados no exercício de 2015, que tenham relacionamento com o Programa “Brasil Mais Seguro”, averiguando, especificamente, o risco da ocorrência de problemas eventualmente experimentados nos exercícios anteriores, além das medidas adotadas com vista a obstar sua repetição”.

Retorno de cedidos

Em uma outra representação, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, pediu o imediato retorno dos servidores da área de segurança cedidos a outros órgãos em desvio de função.

A representação traz ainda pedidos para que os servidores que não estejam em desvio de função passem a ter os seus salários pagos pelos órgãos para onde foram cedidos e a realização de uma auditoria a cargo da Diretoria de Despesa com Pessoal para verificar “a ocorrência de desvio de função nas cessões de servidores lotados originalmente em órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social”

Segundo os termos da representação, “uma vez identificada a existência de outros casos de desvio de função, que se determine o imediato retorno de tais servidores aos seus órgãos e atividades de origem”.

O Ministério Público de Contas afirma que a cessão de servidores da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Itep é contraditória, tendo em vista o déficit de servidores da área de segurança e a impossibilidade de incorporação de mais pessoal por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. “É imperiosa a atuação desta Corte de Contas, para pôr fim às situações excepcionais de cessão de pessoal que se afastam da regularidade, sobretudo do princípio constitucional da eficiência pública”, diz a representação.

Em relação ao próprio Tribunal de Contas, Luciano Ramos solicitou ao presidente da Corte, Carlos Thompson, que acione o controle interno para verificar a existência de servidores em desvio de função.

Veja a íntegra das duas representações nos links abaixo:

http://mpc.rn.gov.br/wp-content/uploads/2014/09/TOMADA-DE-CONTAS-ESPECIAL-SESED-FINAL.pdf

http://mpc.rn.gov.br/wp-content/uploads/2014/09/AUDITORIA-SESED-E-OUTROS.pdf