Decretos

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Descrição Arquivo	Arquivo
Acervo Decretos Federais
Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei Nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações)
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.