b) Para que demais tipos de serviços esse sistema pode ser utilizado, e se o mesmo pode ser adotado para o credenciamento de clínicas médicas que prestam serviços diversos, tais como: consultas médicas, exames laboratoriais, ultrassonografias, raios-x, ressonâncias etc?
A complementariedade da participação de instituições privadas na prestação do serviço público de saúde cinge-se à transferência da execução de certos serviços técnico-especializados, insuficientes ou não disponíveis na rede pública, ou de atividades-meio, não sendo permitida, portanto, a delegação de toda a gestão/administração e execução de tal serviço ao particular, isto é, a instituição privada não poderá substituir o Poder Público na prestação do serviço básico de saúde pública, já que é deste a função precípua de propiciar o referido serviço público à respectiva comunidade. Assim, os serviços e ações constantes da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), sob responsabilidade dos entes Municipais, poderão, uma vez cumpridos os requisitos da legislação, ser incluídos no credenciamento.