É dever da Administração Pública exigir da empresa que apresente comprovação de sua regularidade fiscal, tanto na habilitação (arts. 27, IV, c/c 29, III, da Lei nº 8.666/93), quanto durante toda aexecução do contrato (art. 55, XIII).

Processo Relacionado: Processo de nº 020799/2013- TC; Decisão nº 2529/2016 - TC