Através da afetação de imóvel de propriedade de município para essa finalidade específica através de ato de natureza legislativa ou administrativa, caracterizando-o como de bem público de uso especial nos termos do art. 99, II, do Código Civil, podendo-se registrar a averbação da condição no registro imobiliário competente.

Processo Relacionado: Processo n° 4264/2019-TC; Acórdão n° 193/2021-TC