A majoração dos subsídios dos Deputados Estaduais não acarreta, automaticamente, o aumento do subsídio dos Vereadores. Este estará sempre submetido à regra da legislatura, que exige respeito aos princípios da anterioridade e da inalterabilidade, bem como aos limites constitucionais (CF, art. 29, VI, a, VII, 29-A, §1º, art. 37, XIII) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000, art. 16) quando da concessão, sendo inaplicável aos Edis o reajuste geral anual (CF, art. 37, X).

Processo Relacionado: Processo de nº 3540/2013 – TC; Decisão nº 3010/2016 – TC