b) A receita oriunda da arrecadação mencionada deve integrar a base de cálculo para o repasse financeiro do duodécimo à Câmara Municipal, no molde do referido art.29-A da CF?
A base de cálculo para o repasse financeiro do duodécimo à Câmara Municipal não contempla as receitas provenientes dos serviços de fornecimento de água e esgoto, diante da ausência de seu caráter tributário.