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Pergunta 02 – Em sendo possível o pagamento no mesmo exercício financeiro, os valores deverão ser pagos de forma integral ou proporcional ao período de vigência da lei no respectivo exercício?
Quesito prejudicado. Diante da resposta negativa ao primeiro questionamento, não remanesce objeto útil à manifestação acerca da forma de pagamento, porquanto rechaçada a possibilidade de qualquer implementação financeira em favor dos vereadores da legislatura corrente fundamentada na lei instituidora.