Cuidam os autos de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Lucrécia/RN, através da qual se indaga se a Ajuda Financeira aos Municípios – AFM -, instituída pela Lei Ordinária Federal nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, integraria ou não o repasse, de que cogita o art. 29-A da Constituição da República, devido às Câmaras Municipais.
Julgamento pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela não inclusão dos valores advindos da Ajuda Financeira dos Municípios - AFM -, instituída pela Lei Federal nº 12.058/2009, no cálculo do repasse mensal devido às Câmaras Municipais.