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Detalhe da Pauta

Última atualização em 15/09/2026 00:01
Relator N° Processo Ano Processo Interessado Responsável Advogado Assunto
MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO 002506 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA - CNPJ: 08162687000173,FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA - CNPJ: 19649853000187,GLAUCIO PINTO GARCIA - CPF: 515.xxx.xxx-15,Hosanira Galvão - CPF: 721.xxx.xxx-00, DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANÇA - OAB: 11.714/RN,FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO - OAB: 11509/RN, AUSÊNCIA DE REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS