Tribunal de Contas alerta jurisdicionados para adequação dos sistemas ao novo CNPJ alfanumérico

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) orienta os órgãos jurisdicionados a iniciarem o processo de adaptação dos sistemas informatizados em razão da implementação do novo modelo de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que passará a adotar formato alfanumérico para novas inscrições realizadas no país a partir de julho de 2026.

A mudança foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024 e representa uma das mais relevantes alterações cadastrais dos últimos anos. Embora os CNPJs já existentes permaneçam inalterados, os novos registros passarão a conter letras e números nas doze primeiras posições, mantendo a quantidade atual de caracteres.

Diante dessa alteração, todos os sistemas que recepcionam, armazenam, validam, processam ou compartilham informações contendo CNPJ deverão ser revisados e adequados para suportar o novo padrão. A medida alcança órgãos da administração direta e indireta, incluindo prefeituras, câmaras municipais, autarquias, fundações e demais entidades públicas.

A alteração poderá impactar sistemas que não estejam preparados para recepcionar caracteres alfanuméricos, ocasionando incompatibilidades em soluções utilizadas para gestão financeira, contábil, orçamentária e tributária, bem como em sistemas de integração de dados com outros órgãos, incluindo o Sistema Integrado de Auditoria Informatizada do TCE/RN (SIAI).

No âmbito municipal, a necessidade de adaptação alcança, entre outros:

* Cadastros mobiliários e fiscais;
* Sistemas de arrecadação tributária;
* Sistemas de emissão e controle de documentos fiscais eletrônicos;
* Portais de atendimento ao contribuinte;
* Sistemas de gestão patrimonial, financeira, orçamentária e contábil, incluindo o SIAFIC;
* Sistemas de compras públicas e gestão de contratos;
* Interfaces de integração com órgãos estaduais e federais.

Além da capacidade de armazenar caracteres alfanuméricos, os sistemas deverão revisar regras de validação, máscaras de entrada, rotinas de importação e exportação de dados, consultas, relatórios, integrações e mecanismos de cálculo dos dígitos verificadores do CNPJ.

A mudança também está relacionada à implementação da Reforma Tributária do Consumo. Segundo a Receita Federal, o novo modelo tributário tende a ampliar significativamente o universo de inscrições no CNPJ, uma vez que diversos agentes econômicos atualmente identificados apenas por inscrições estaduais ou municipais passarão a necessitar de registro no cadastro nacional.

Considerando que a implementação ocorrerá a partir de julho de 2026, recomenda-se que os gestores promovam desde já o levantamento dos sistemas potencialmente impactados, estabeleçam interlocução com fornecedores de software e planejem cronogramas de atualização, homologação e testes.

A ausência de adequação poderá comprometer rotinas administrativas que dependem do CNPJ como identificador principal, além da integração de dados com sistemas externos. No caso dos municípios, os impactos podem alcançar o cadastramento de contribuintes, a emissão de documentos fiscais e alvarás, bem como procedimentos relacionados à arrecadação tributária.