Tribunal de Contas suspende contrato de R$ 9,3 milhões da Prefeitura de Poço Branco

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) confirmou, por unanimidade, a medida cautelar que suspende os efeitos de um contrato de R$ 9,335 milhões firmado pela Prefeitura de Poço Branco para a contratação de serviços de engenharia. 

A decisão foi tomada no julgamento do processo que apura possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 001/2025, que resultou na assinatura do Contrato nº 23/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 15/2026.

Durante a análise preliminar, a área técnica do Tribunal apontou falhas no procedimento licitatório, como a falta de detalhamento dos serviços que seriam contratados, a amplitude do objeto da licitação e questionamentos sobre a desclassificação de empresas participantes. Também foram identificados indícios de inconsistências na avaliação da exequibilidade de propostas apresentadas no certame. 

Segundo o parecer do Ministério Público de Contas, havia risco de ampliação dos efeitos financeiros e administrativos da contratação caso o contrato continuasse em execução antes da conclusão da análise do processo. 

Com a decisão, o prefeito de Poço Branco, Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, deverá suspender imediatamente os efeitos do contrato e impedir a emissão de novas ordens de serviço ou novas contratações com base na ata de registro de preços questionada, até o julgamento do mérito da representação. 

A decisão acompanhou integralmente o voto do relator, Marco Antonio de Moares Rêgo Montenegro, e foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros da Segunda Câmara. O processo seguirá em tramitação para análise definitiva das supostas irregularidades apontadas na contratação. 

Processo Nº: 300258/2026 - TC (300258/2026 - TC)