Alerta: prazo para adesão ao SINTER e cadastro de imóveis no CIB termina no dia 31 de dezembro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) alerta os gestores municipais sobre a necessidade de cumprimento dos prazos legais para adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) e cadastramento dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), no contexto da implementação da Reforma Tributária.

Um levantamento realizado pela Corte de Contas em 3 de novembro de 2026 revela que, dos 167 municípios potiguares, 109 já aderiram ao SINTER. Entretanto, dos que aderiram, apenas 08 possuem imóveis com CIB ativos (Natal, Maxaranguape, São Paulo do Potengi, Lagoa Salgada, Jandaíra, São Tomé, Upanema e Florânia). Isso significa que 101 municípios, embora tenham formalizado a adesão, ainda não avançaram na efetiva integração dos cadastros imobiliários. Outros 58 municípios ainda não realizaram a adesão.

O prazo para cadastramento dos imóveis no CIB é 31 de dezembro de 2026, conforme estabelecido pelo art. 266 da Lei Complementar nº 214/2025. O CIB atribui um identificador único nacional a cada imóvel, permitindo a integração e o compartilhamento de informações imobiliárias entre os órgãos públicos.

A não observância das exigências legais poderá acarretar consequências financeiras e operacionais para os municípios, especialmente o risco de perda de receitas relacionadas à distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) referentes a transações com imóveis não inscritos no CIB, além de dificuldades em operações imobiliárias que dependam da identificação cadastral.

Informações imobiliárias

Aderir ao SINTER não significa concluir o cadastramento. Após a formalização do convênio com a Receita Federal, os municípios precisam adequar suas bases cadastrais e sistemas, integrar e transmitir as informações imobiliárias e providenciar a geração dos respectivos códigos CIB.

O TCE/RN elaborou guia orientativo sobre a adesão ao SINTER e a inscrição dos imóveis urbanos no CIB e, em parceria com a Receita Federal, a FEMURN e o CRC/RN, promoveu live de capacitação destinada aos servidores municipais sobre os procedimentos necessários à integração dos cadastros imobiliários. A iniciativa integra as ações de orientação e acompanhamento preventivo do TCE/RN para apoiar os municípios potiguares na implementação da Reforma Tributária e na modernização da administração tributária municipal.

Acesse:

https://www.tce.rn.gov.br/as/Legislacao_site/download/Cartilhas/2._Guia_Orientativo_SINTERCIB_agosto2026_vf.pdf 
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/videos/sinter/tutoriais-do-sinter
https://www.youtube.com/live/qbanLcrsGBY