Atualizado em 15/12/2022

TCE institui Sistema Integrado de Auditoria para fiscalizar a realização de concursos públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) instituiu o Sistema Integrado de Auditoria Informatizada para Concursos Públicos. O SIAI Concursos vai reunir informações acerca de seleções públicas para a contratação de servidores efetivos no Estado, prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos públicos sob jurisdição da Corte de Contas. 

De acordo com os termos da resolução 029/2022, a partir de 1 de janeiro de 2023 os jurisdicionados deverão enviar informações periódicas para alimentar o sistema de auditoria. Documentos como o edital de abertura do concurso, retificação do edital e homologação,e outros, devem ser enviados até dois dias após a publicação em diário oficial. Já outros documentos como relação provisória de aprovados, resultado final, entre outros, podem ser enviados num prazo de 10 dias.

A Corte de Contas irá disponibilizar aos jurisdicionados um manual específico, com instruções sobre o funcionamento do SIAI Concurso, por intermédio do Portal do Gestor disponível no sítio eletrônico www.tce.rn.gov.br

Os órgãos da administração pública sob jurisdição do TCE/RN são obrigados a abastecer o SIAI Concursos com dados e a omissão pode ser punida com multa e a não emissão da Certidão de Adimplência junto ao Tribunal de Contas.