TCE alerta gestores para último dia de coleta de dados do SIAFIC

Termina nesta quarta-feira (05/05) o prazo para gestores enviarem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) dados referentes ao processo de adequação do Estado e dos municípios ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), regulamentado pelo Governo Federal a partir do decreto 10.540/2020.

Os gestores devem responder um formulário eletrônico, por meio do Portal do Gestor, e também enviar um plano de ação acerca do processo de adequação às novas regras de qualidade do sistema. A intenção é realizar um diagnóstico da situação atual dos sistemas utilizados pelos entes da federação frente aos dispositivos previstos no Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. O formulário está disponível no link: https://portalgestor.tce.rn.gov.br/.

As novas regras devem ser implementadas pelos municípios, disponibilizadas aos órgãos de Controle Interno e Externo e divulgadas em meio eletrônico de amplo acesso público. Os entes federativos deverão observar as disposições do Decreto a partir de 1º de janeiro de 2023.

PLANO DE AÇÃO

O plano de ação pode ser entregue fisicamente no prédio do Tribunal ou por meio do Portal e-TCE. Para ter acesso ao sistema, o usuário precisa validar o cadastro de pessoa do público geral no link http://portal.tce.rn.gov.br/#/servicos/cadastro-pessoa. Uma senha será gerada e encaminhada por e-mail. O acesso ao sistema é efetuado por meio do Protocolo Eletrônico do TCE-RN, dentro do Portal do Usuário: http://portal.tce.rn.gov.br/#/login.

Após acessar o sistema, o usuário deverá buscar no menu a opção "Protocolo Eletrônico". Em seguida, acessar "Protocolo Eletrônico Sem Certificado Digital”. O cadastro segue com a escolha do tipo de protocolo, o assunto do documento (o sistema apresenta sugestões), a inserção dos arquivos em anexo e, por fim, a confirmação do cadastro.

O usuário receberá um número de protocolo e um link para acompanhar o andamento da requisição, bem como aviso que esse protocolo está condicionado a uma validação da Diretoria de Expediente. Caso a documentação não seja habilitada, ela será arquivada, com a devida justificativa. O usuário será notificado por e-mail.

Para esclarecimentos de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Central de Atendimento ao Jurisdicionado do TCE, por meio do telefone (84) 3642-7275 ou do e-mail caj@tce.rn.gov.br.