Levantamento do TCE avalia execução de emendas parlamentares impositivas no Estado

Levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) analisou a execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento estadual. As emendas são um instrumento para que os deputados estaduais indiquem ações, projetos e obras que o Governo é obrigado a executar. Em 2021, o Governo deixou de executar cerca de R$ 14 milhões em emendas impositivas dos deputados.

O levantamento foi aprovado em sessão do Pleno realizado nesta quinta (10), após voto da conselheira Maria Adélia Sales, referendado por unanimidade pelos demais conselheiros. De acordo com os termos do voto, o relatório final será disponibilizado para a Assembleia Legislativa do RN, Governo do Estado, Controladoria do Estado e Ministério Público. Além disso, o documento servirá como base para fiscalizações futuras da Corte de Contas.

O relatório da equipe técnica da Diretoria de Administração Direta apontou que, no ano passado, os deputados estaduais apresentaram 436 emendas individuais impositivas, que totalizaram o valor de R$ 62,4 milhões. Do total, foram efetivamente pagos R$ 48,4 milhões. O percentual de execução é de 77,59%. A execução das emendas parlamentares é obrigatória, segundo a legislação estadual em vigor.

Além disso, das 436 emendas parlamentares, 52 (ou seja, 12%) não foram executadas sequer parcialmente, não tendo sido nem mesmo objeto de empenho. Segundo o voto, também ficou evidenciado “uma significativa disparidade entre os percentuais de execução de cada parlamentar”.

“Apenas 10 (dez) dos 24 (vinte e quatro) deputados tiveram percentual de execução de suas emendas superior a 90%, sendo que desses, apenas 2 tiveram suas emendas integralmente executadas (100%). As emendas de 7 parlamentares apresentaram percentual inferior a 70%, de execução, um deles chegando, inclusive, a ter tão-somente 25% de suas emendas executadas”, aponta o voto.

As emendas parlamentares executadas no ano passado tiveram como destino principal as áreas de saúde e transporte, com R$ 33,8 milhões e R$ 6,7 milhões, respectivamente. Na saúde, subáreas como “Assistência Hospitalar e Ambulatorial” e “Suporte Profilático e Terapêutico” apresentaram os maiores valores de emendas parlamentares executadas.

Do total das emendas efetivamente executadas, R$ 43.639.543,75 foram destinados aos municípios, através de transferências de diversas naturezas, repasses fundo a fundo, convênios e outros instrumentos congêneres, além de transferências especiais. 

Outra possibilidade de alocação de recursos no Orçamento Geral do Estado, por meio das emendas parlamentares, é através do financiamento de atividades de interesse público conduzidas pelas entidades privadas sem fim lucrativo. Nessa modalidade, o levantamento identificou que foram destinados R$ 3.960.000,00 a essas entidades.

Veja no anexo o voto e o sumário executivo do relatório técnico