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Descrição Arquivo Arquivo
LC nº 101, de 04.05.00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
LC nº 64, de 18.05.90 (Inelegibilidade)
LC nº 75, de 20.05.93 (Dispõe sobre o Min. Público da União)
LC nº 96, de 31.05.99 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (Limites das despesas com pessoal)
Acervo Legislação Complementar Federal