Resolução nº 024/2021-TC (Institui e regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências)
Portaria nº 210/2021-GP/TCE (Fixa os valores das bolsas de estágio no âmbito do TCE/RN)
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Dispõe sobre o estágio de estudantes)